AÇÕES JUDICIAIS

TJ mantém decisão favorável ao Sindicato

Prezados, boa tarde

Venho informar sobre o andamento do Processo nº 0015316-79.2022.8.19.0001, que tramita na 9ª Câmara do TJ-RJ.

Na origem, trata-se de ação coletiva em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando anular ato administrativo que aplicou requisitos mais rigorosos para a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, determinando a revisão de processos administrativos em que já existiam atos de concessão de averbação, bem como pedidos já realizados e aguardam a mora da Administração.

Fomos intimados sobre decisão favorável, que desproveu o recurso do Estado do Rio de Janeiro, mantendo a decisão favorável ao sindicato, que deferiu a liminar.

Manteremos informações a partir de novos andamentos
Atenciosamente,

AUGUSTA FRAÇÃO SANTOS, OAB/RS 111.627
Advogada | Equipe do Contencioso
Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Assiciados

Filie-se ao SINDSERVTCERJ.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

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