Estatuto

APROVADO EM 26/10/2010

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CAPÍTULO  I

Da Denominação, Constituição, Sede e Foro, Natureza, Jurisdição, Duração e Fins.

Art. 1º – O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, SINDSERVTCE-RJ, fundado em 26 de outubro de 2010, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua República do Líbano, nº 61 – sala 610, Centro, Rio de Janeiro – RJ, é uma organização sindical, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, objetiva a representação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com base territorial em todo o Estado do Rio de Janeiro, independente de suas convicções políticas, partidárias e religiosas.

Parágrafo Único – O prazo de duração do SINDSERVTCE-RJ é indeterminado e reger-se-á por este Estatuto e legislação pertinente.

Art. 2º – O SINDSERVTCE-RJ tem personalidade jurídica distinta da de seus Associados, que não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente por obrigações por ele assumidas e é representado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Presidente, que pode constituir Mandatário.

Art. 3º – O SINDSERVTCE-RJ tem as seguintes finalidades:

a) representar e defender judicial ou administrativamente os direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais, de seus Associados e integrantes da Categoria profissional mencionada no art. 1º;

b) unir a Categoria na luta em defesa de seus interesses e direitos;

c) representar judicial ou administrativamente os interesses de seus Associados, ou da Categoria representada, inclusive como substituto processual, dispensada prévia autorização específica de Assembleia Geral;

d) defender a liberdade e a autonomia sindical; e

e) valorizar a profissão e os profissionais da Categoria.

Art. 4º – Para atingir suas finalidades, incumbe ao SINDSERVTCE-RJ:

a) representar e defender seus Associados e a Categoria profissional representada nas relações funcionais e nas reivindicações de natureza salarial;

b) dar assistência aos seus Associados e aos integrantes da Categoria profissional representada nas questões que envolvam seus interesses jurídico-funcionais;

c) promover movimentos reivindicatórios tendentes a conquistar a plena valorização funcional da Categoria profissional representada, em todos os seus aspectos, principalmente os de natureza salarial e os relativos às condições de trabalho;

d) pugnar e contribuir para o aperfeiçoamento profissional permanente de seus Associados;

e) representar seus Associados perante qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nas questões concernentes à sua condição de Servidores públicos;

f) prestigiar e colaborar com as demais Entidades representativas da Categoria;

g) estabelecer intercâmbio e promover solidariedade e ações comuns com as demais Organizações sindicais de trabalhadores, especialmente com as representativas de outros segmentos do Funcionalismo público;

h) promover estudos e eventos sobre questões de caráter cultural, social ou econômico de interesse da Categoria profissional representada, dos Servidores públicos e dos Trabalhadores em geral;

i) contribuir para o aperfeiçoamento legal das normas técnicas e jurídicas que regem as relações dos Servidores e dos Trabalhadores em geral com o Estado, especialmente daquelas que dizem respeito aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do RJ;

j) lutar em defesa da adoção obrigatória do princípio do mérito como forma de acesso a Cargos, tanto no preenchimento daqueles de carreira como nos de comissão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

k) filiar-se à Federação e a outros Organismos sindicais, inclusive no âmbito internacional, cujos objetivos sejam compatíveis com este Estatuto, por decisão da Diretoria;

l) participar de Conselhos, Comissões Públicas e Órgãos Colegiados previstos em lei, onde sejam debatidos os temas afetos aos interesses da Categoria representada e ao serviço público em geral.

CAPÍTULO  II

Da Organização.

Seção I
Disposições gerais

Art. 5º– São órgãos do SINDSERVTCE-RJ:

1 – Assembleia Geral;

2 – Diretoria;

3 – Conselho Fiscal

Parágrafo 1º – Não comporta remuneração o exercício de qualquer cargo nos Órgãos do SINDSERVTCE-RJ, exceto no caso em que o Dirigente seja colocado à disposição da Entidade, sem remuneração no Órgão de origem, caso em que não poderá perceber mais do que a remuneração de seu Cargo ou emprego público.

Parágrafo 2º – É vedada a acumulação de cargo diretivo nos órgãos do SINDSERVTCE-RJ.

Seção II
Da Assembleia Geral

Art. 6º – A Assembleia Geral é órgão máximo deliberativo e soberano da estrutura organizacional do SINDSERVTCE-RJ e é constituída por todos os Associados que estejam quites com suas obrigações estatutárias e em gozo de seus direitos sociais.

Art. 7º – Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – Com a aprovação da maioria dos presentes:

a) decidir sobre assuntos de interesse da Categoria profissional, na forma do edital que a convocou;

b) apreciar a Prestação de contas da Diretoria e aprovar o Orçamento referente a cada exercício financeiro;

c) apreciar as decisões da Diretoria que dependam do seu referendo.

II – Com a aprovação de, no mínimo, dois terços dos presentes:

a) alterar o Estatuto;

b) fixar a Mensalidade social e as contribuições previstas no artigo 44 deste Estatuto;

c) fixar a Contribuição Assistencial nos Dissídios Coletivos, quando couber;

d) decidir, em instância única, sobre a destituição de ocupante de qualquer cargo da estrutura organizacional do SINDSERVTCE-RJ;

e) decidir sobre a suspensão e/ou exclusão de Associados ou, em grau de recurso, sobre indeferimento de pedido de associação; e

f) decidir sobre as questões que envolvam bens patrimoniais, inclusive sua aquisição.

III – Com a aprovação de, no mínimo, dois terços dos Associados, com Convocação específica, decidir sobre a dissolução do SINDSERVTCE-RJ nas hipóteses de extinção ou fusão e a destinação de seus bens.

Art. 8º – A Assembleia Geral reúne-se por convocação:

a) da Diretoria;

b) do Conselho Fiscal, para assunto de sua área de atividade;

c) de qualquer membro da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, atendendo a requerimento de pelo menos 10% (dez por cento) dos Associados quites com suas obrigações estatutárias.

Art. 9º – A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente:

a) no mês de outubro de cada ano, para aprovar o Orçamento para o exercício financeiro seguinte;

b) no mês de abril de cada ano, para apreciar e deliberar sobre Prestação de contas do exercício anterior;

c) anualmente, para deliberar sobre as reivindicações salariais e de condições de trabalho;

d) a cada três anos, para eleger a Comissão Eleitoral e aprovar o Regulamento Eleitoral;

e) a cada três anos, para eleger a Diretoria e os Membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo único: Para todos os efeitos, computa-se o exercício administrativo e financeiro de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 10 – A Assembleia Geral Extraordinária só comporta deliberações sobre as matérias objeto de sua convocação.

Art. 11 – Convoca-se a Assembleia Geral por Edital específico, publicado com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, com simultânea afixação de cópia deste Edital em mural do SINDSERVTCE-RJ.

Art. 12 – A abertura da Assembleia Geral é feita:

a) em primeira Convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados quites com suas obrigações estatutárias;

b) em segunda Convocação, após intervalo de pelo menos meia hora da primeira, com presença mínima de dez Associados.

Parágrafo único: A abertura da Assembleia Geral só pode ser feita, ainda que em segunda Convocação, com a presença mínima de 5% (cinco por cento) dos Associados quites com suas obrigações estatutárias, nos casos das matérias previstas nas alíneas “a”, “d” e “f”, do inciso II, e na hipótese do inciso III do artigo 7º.

Art. 13 – As Assembleias Gerais são abertas e dirigidas pelo Presidente do SINDSERVTCE-RJ ou, na sua ausência ou impedimento, por quem por ele for designado e, secretariadas, por quem for designado pela Assembleia, dentre os presentes.

Seção III
Da Diretoria

Art. 14 – A Diretoria do SINDSERVTCE-RJ será eleita pela Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim e terá o mandato de 03 (três) anos.

Art. 15 – São membros da Diretoria:

1 – Presidente;
2 – Vice-Presidente;
3 – Secretário Geral;
4 – Diretor Financeiro;
5 – Diretor Administrativo;
6 – Diretor Jurídico;
7 – Diretor de Comunicação e Cultura.

Parágrafo 1º – Juntamente com os membros da Diretoria serão eleitos 3 (três) Suplentes.

Parágrafo 2º – A reeleição consecutiva para Presidente é permitida apenas uma vez.

Parágrafo 3º – A cada Mandato será obrigatória a renovação de pelo menos dois membros da Diretoria, permitida a reeleição dos demais.

Parágrafo 4º – As funções da Diretoria não poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão do TCE-RJ.

Art. 16 – Ressalvadas as competências privativas dos demais Órgãos, cabem à Diretoria a administração e a representação do SINDSERVTCE-RJ e, especificamente:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;

b) propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto e do Regulamento Eleitoral;

c) propor à Assembleia Geral os valores da Contribuição sindical, da Mensalidade do Associado, da Contribuição confederativa e demais contribuições previstas no artigo 44;

d) zelar pelo patrimônio do SINDSERVTCE-RJ;

e) propor à Assembleia Geral o Orçamento de cada exercício, bem como eventuais alterações do mesmo durante sua execução;

f) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e à Assembleia Geral a Prestação de contas anual;

g) indicar Membros da Comissão Eleitoral;

h) convocar o Conselho Fiscal e as Eleições sindicais previstas neste Estatuto;

i) autorizar a admissão e a readmissão de Associados que preencham os requisitos exigidos em Estatuto;

j) aplicar a penalidade de advertência, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 41 deste Estatuto;

k) adotar as medidas legais cabíveis nos casos de conduta profissional lesiva que importe em danos morais ou materiais à Categoria e/ou ao Patrimônio público, contemplando a defesa da coisa pública, qualquer que seja o agente causador do dano, sem prejuízo da imposição das penalidades dispostas no artigo 41 deste Estatuto;

l) enviar Relatório de atividades da Diretoria aos Associados.

m) criar Órgãos, Departamentos, Comissões e Assessorias técnicas que se façam necessárias para o bom desempenho das atividades do SINDSERVTCE-RJ;

n) nomear, convocar e participar das Reuniões dos Delegados Sindicais;

o) organizar o quadro de pessoal, fixando as respectivas remunerações;

Art. 17 – Os Membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do SINDSERVTCE-RJ no regular exercício de sua gestão, mas são responsáveis pelo prejuízo que causem em virtude de má gestão ou infração ao Estatuto.

Art. 18 – A Diretoria reúne-se segundo calendário previamente estabelecido, e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do SINDSERVTCE-RJ, pela maioria de seus Membros ou pelo Conselho Fiscal, com antecedência mínima de 24 horas.

Art. 19 – Nas reuniões de Diretoria, as deliberações são adotadas pela maioria dos votos dos seus Membros presentes.

Art. 20 – Em caso de impedimento temporário de Membro da Diretoria ou ocorrendo vacância de cargo, a substituição ou preenchimento da vaga dar-se-á, automaticamente, da seguinte forma:

a) o Presidente pelo Vice-Presidente;

b) o Vice-Presidente pelo Secretário Geral; e,

c) o Secretário Geral e os demais membros da Diretoria, por um dos Suplentes escolhido em reunião da Diretoria;

Art. 21 – Perderá o Mandato o Membro da Diretoria que, sem motivo justificado, deixar de comparecer, em cada ano, a 1/3 (um terço) das Reuniões ordinárias ou a 3 (três) consecutivas.

Parágrafo 1º – São motivos justificados para efeito do caput do artigo:

a) doença comprovada por atestado médico;

b) ausência do Estado, previamente comunicada ou posteriormente comprovada;

c) afastamento por motivo de luto, gala ou para prestar assistência à pessoa enferma da família; e

d) outros, a critério da Diretoria.

Parágrafo 2º – A perda de Mandato prevista neste artigo é prescrita pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 22 – Será substituído por Suplente, durante seu afastamento, o Membro da Diretoria que:

a) vier a integrar Grupo de trabalho ou missões em que seja exigida sua ausência da base territorial do SINDSERVTCE-RJ por período superior a 3 (três) meses ininterruptos;

b) comprovar, por atestado médico, doença que o impeça de exercer suas atividades por período superior a 3 (três) meses.

Art. 23 – A Diretoria tomará posse, perante a Comissão Eleitoral, no primeiro dia útil do exercício financeiro subseqüente ao da eleição, conforme artigo 9º, Parágrafo único.

Seção IV
Das Atribuições Específicas dos Membros da Diretoria.

Art. 24 – Ao Presidente, ou no seu impedimento, ao Vice-Presidente compete:

I – representar o SINDSERVTCE-RJ, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive em todas as reuniões e negociações de interesse da Categoria perante o Poder Público;

II – orientar e coordenar as atividades do SINDSERVTCE-RJ;

III – cumprir e fazer cumprir as decisões, princípios e diretrizes tomadas pelos Órgãos do SINDSERVTCE-RJ ou previstas no Estatuto;

IV – movimentar, junto com o Diretor Financeiro, e na sua ausência, com o Diretor Administrativo, os recursos financeiros do SINDSERVTCE-RJ, inclusive assinar cheques e contrair obrigações.

V- convocar e presidir as Assembleias Gerais, as reuniões de Delegados Sindicais, da Diretoria e outros eventos que venha a participar;

VI – assinar contratos, convênios e outros atos jurídicos em nome do SINDSERVTCE-RJ;

VII- designar Representantes e Comissões para representar o SINDSERVTCE-RJ perante outros Órgãos de classe, Repartições públicas, Instituições privadas, bem como para todas as Entidades que venham a ser necessárias, desde que não conflitem com os princípios previstos neste Estatuto.

Art. 25 – Ao Vice-Presidente compete:

I – assessorar o Presidente, no que for convocado, e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

Art. 26 – Ao Secretário Geral compete:

I – dirigir os trabalhos da Secretaria;

II – redigir e assinar correspondências;

III – secretariar as reuniões da Diretoria.

IV- apresentar à Diretoria Relatório anual das atividades sindicais.

Art. 27 – Ao Diretor Financeiro compete:

I – dirigir os trabalhos da tesouraria;

II – ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores financeiros, títulos de renda e comprovantes de caixa e contábeis em geral;

III – assinar com o Presidente, ou no impedimento deste, com o Vice-Presidente, os papéis necessários à movimentação dos recursos financeiros do SINDSERVTCE-RJ, inclusive cheques;

IV – organizar, manter e responsabilizar-se pelos registros contábeis atualizados dos atos e fatos da gestão econômico-financeira do SINDSERVTCE-RJ;

V – apresentar balancetes mensais à Diretoria, até o término do mês subseqüente;

VI – apresentar balanço anual à Diretoria, até o mês de fevereiro de cada ano;

VII – depositar em conta-corrente ou poupança e fazer aplicações financeiras em nome do SINDSERVTCE-RJ;

VIII- ter sob a sua guarda e responsabilidade todos os valores numéricos, documentos contábeis, livros de escrituração, contratos de convênios, atinentes à sua área de ação e tomar todas as providências necessárias para sua adequada administração.

Art. 28 – Ao Diretor Administrativo compete:

I – administrar o patrimônio do SINDSERVTCE-RJ;

II – movimentar, na ausência do Diretor Financeiro, junto com o Presidente ou com o Vice-Presidente, os recursos financeiros do SINDSERVTCE-RJ, inclusive assinar cheques;

III – assinar com o PRESIDENTE todos os papéis que envolvam direitos ou responsabilidades do SINDSERVTCE-RJ perante terceiros;

IV – organizar e manter a documentação do SINDSERVTCE-RJ.

Art. 29 – Ao Diretor Jurídico compete:

I – executar as atividades ligadas à assistência e à defesa dos interesses dos Associados;

II – atender e coordenar o encaminhamento das reivindicações de natureza judicial da Categoria;

III – elaborar, com auxílio de assessoria específica, Parecer sobre as eventuais reivindicações e pleitos individuais ou coletivo dos Associados.

Art. 30 – Ao Diretor de Comunicação e Cultura compete:

I – promover a divulgação de matérias de interesse específico ou comunitário da Categoria, especialmente as relacionadas com a atividade profissional, com as situações funcionais ou defesa da Categoria;

II – exercer as atividades próprias de sua área junto aos meios de comunicação social;

III – manter arquivos ou sistema de informação e/ou divulgação de uso interno da Categoria e em nível pessoal e/ou regional;

IV – efetivar a realização de Encontros, Seminários, Simpósios, Cursos e Congressos visando a orientação e aperfeiçoamento técnico-profissional da Categoria;

V – promover reuniões sociais, culturais e esportivas, no intuito do congraçamento e confraternização da Categoria, interna e externamente.

Seção VI
Do Conselho Fiscal

Art. 31 – O Conselho Fiscal se compõe de 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos para um Mandato de 3 (três) anos, coincidente com o da Diretoria.

Art. 32 – Compete ao Conselho Fiscal:

I- reunir-se para examinar os livros, registros e todos os documentos da escrituração contábil do SINDSERVTCE-RJ, emitindo Parecer, inclusive sobre a Prestação de Contas;

II- analisar e aprovar os balanços anuais e balancetes mensais apresentados pela Diretoria, para encaminhamento e posterior aprovação da Assembleia Geral;

III- exercer a auditoria fiscal da entidade, com plenos poderes para realizar, quando julgar necessário, ação fiscalizadora, vistoria e exames contábeis, inclusive sob a forma de auditoria externa, visando manter a regularidade da vida financeira e econômica do SINDSERVTCE-RJ;

IV – emitir Parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira e contábil do SINDSERVTCE-RJ, sempre que solicitado pela Diretoria.

Art. 33 – Cabe ao Conselho Fiscal a convocação da Assembleia Geral para fins consignados na alínea “b”, do artigo 9º, se a Diretoria se omitir.

Art. 34 – Na hipótese da Diretoria, após notificada expressamente para tal fim, não lhe apresentar, em 30 (trinta) dias, os elementos contábeis e de administração financeira necessários à prestação de contas a que se refere a alínea “f” do art. 16, caberá ao Conselho Fiscal propor sua destituição à Assembleia Geral.

Art. 35 – Em sua primeira reunião, os membros do Conselho Fiscal elegem entre si o Presidente e o Secretário do órgão e definem a substituição ou preenchimento em caso de impedimento ou vacância, respectivamente.

CAPÍTULO  III

Dos Associados

Art. 36 – Poderão associar-se ao SINDSERVTCE-RJ, na qualidade de associados os Servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo 1º – Os mencionados neste artigo investem-se da condição de Associados do SINDSERVTCE-RJ mediante preenchimento e assinatura de formulário próprio, do qual deverá constar sua adesão ao Estatuto da Entidade e o compromisso de fiel cumprimento dele e das demais normas internas e obrigações sociais.

Parágrafo 2º – Do indeferimento do pedido de admissão como Associado, cabe recurso à Assembleia Geral.

Art. 37 – O Associado quite com suas contribuições e obrigações estatutárias, têm assegurados os seguintes direitos:

I – votar e ser votado nas eleições de Diretoria e de Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto, desde que esteja em dia com suas obrigações financeiras perante o SINDSERVTCE-RJ e que tenha se associado pelo menos 12 (doze) meses antes da convocação da respectiva eleição.

II – participar de reuniões e atividades convocadas pelo SINDSERVTCE-RJ, exercendo, conforme o caso e na forma deste Estatuto, seu direito de voto;

III – ser assistido como trabalhador, na defesa de seus direitos e interesses funcionais, coletivos ou individuais;

IV – defender-se nos processos administrativos em geral;

V – requerer, na forma da alínea “c”, do artigo 8º, a convocação da Assembleia Geral;

VI – representar, por escrito, perante os Órgãos da administração sindical, sobre assunto relativo a sua condição de Associado ou integrante da Categoria profissional ou que seja do interesse deste ou do Quadro social;

VII – utilizar os serviços e instalações do SINDSERVTCE-RJ, obedecidas as normas internas pertinentes;

VIII – gozar das prerrogativas de Associado, asseguradas no Estatuto, pela Constituição Federal e pela legislação vigente.

Art. 38 – São deveres dos Associados:

I – pagar, nas épocas próprias, as contribuições devidas:

II – cumprir este Estatuto e as demais normas emanadas dos Órgãos e autoridades internas e competentes;

III – manter o elevado espírito de colaboração com o SINDSERVTCE-RJ e de união com os integrantes da Categoria profissional e os trabalhadores em geral;

IV – formular requerimento às instâncias do SINDSERVTCE-RJ, preferencialmente por escrito, sobre medida que considerar apropriada em relação à conduta e postura dos Diretores ou às atividades desenvolvidas;

V – zelar pelo patrimônio do Sindicato.

Parágrafo 1º – Os direitos do associado são pessoais e intransferíveis.

Parágrafo 2° – Perde seus direitos o associado que por qualquer motivo deixar de fazer parte do quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo 3° – O Associado demitido sem justa causa goza de todos os direitos de Associado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias após sua demissão, enquanto, neste período, perdurar a situação de desempregado.

CAPÍTULO  IV

Das Normas Disciplinares

Art. 39 – Será passível de punição o Associado que:

I – deixar de pagar, nas épocas próprias, as contribuições estabelecidas no art. 44;

II – descumprir este Estatuto e as normas emanadas dos órgãos e autoridades internas e competentes;

III – for responsável pelo desvio de valores sociais, devidamente apurado;

IV – tiver condenação, transitada em julgado, na justiça comum, por crime infamante;

V – praticar ato grave que afete o bom nome do SINDSERVTCE-RJ;

VI – causar prejuízo ao patrimônio do SINDSERVTCE-RJ.

Art. 40 – Perderá, automaticamente, a qualidade de Associado aquele que deixar de pagar a mensalidade social por mais de 3 (três) meses, sendo-lhe comunicado o desligamento por ato de ofício da Diretoria.

Art. 41 – Nos casos previstos nos incisos de II a VI do art. 39, caberá punição de advertência, suspensão ou exclusão do quadro social.

Parágrafo 1º – A aplicação das penalidades previstas neste artigo deverá ser precedida de apresentação de denúncia formalizada por, pelo menos, 1 (um) Associado ou por Órgão colegiado à Diretoria, que constituirá Comissão para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apurar, sigilosamente, os fatos e apresentar Relatório conclusivo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo 2º – A Comissão prevista no parágrafo anterior será constituída por três Membros que deverão estar associados ao SINDSERVTCE-RJ há, pelo menos, dois anos ininterruptos, no momento de sua constituição.

Parágrafo 3º – Concluindo a Comissão pela advertência do Associado, esta será aplicada por ato da Diretoria.

Parágrafo 4º – Concluindo a Comissão pela suspensão ou exclusão do Associado do Quadro social, deverá a Diretoria convocar Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da apresentação do Relatório.

Parágrafo 5º – O Associado que sofrer a penalidade de exclusão ficará inelegível, por seis anos, a partir da aprovação de requerimento de reintegração ou da reintegração determinada por decisão judicial transitada em julgado.

CAPÍTULO  V

Dos Mandatos e das Eleições

Art. 42 – As eleições sindicais regem-se pelo Regulamento Eleitoral, que será aprovado pela Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para este fim, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que antecede as eleições.

Parágrafo 1º – A mesma Assembleia Geral Ordinária que aprovar o Regulamento Eleitoral elegerá 5 (cinco) Associados para formarem a Comissão Eleitoral.

Parágrafo 2º : Os Membros da Comissão Eleitoral não poderão integrar quaisquer das Chapas inscritas para o processo sucessório, nem integrar a Diretoria ou o Conselho Fiscal em exercício.

Art. 43 – As eleições realizar-se-ão no prazo máximo de 90 (noventa) e mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término dos Mandatos vigentes.

CAPÍTULO  VI

Da Gestão Financeira e Patrimonial

Art. 44 – Constituem receitas do SINDSERTCE-RJ:

a) as mensalidades sociais a serem pagas pelos associados e fixadas pela Assembleia geral da Categoria;

b) as contribuições específicas fixadas pela Assembleia geral da Categoria e que tenham por finalidade o custeio de uma atividade ou serviço específico, permanente ou não do SINDSERVTCE-RJ;

c) a Contribuição Confederativa (art. 8º, inc. IV da Constituição Federal) fixada pela Categoria em assembleia geral, ao ensejo das negociações salariais;

d) a renda proveniente de aplicações financeiras;

e) a renda patrimonial;

f) as doações, subvenções, auxílios, contribuições de terceiros e legados;

g) a renda proveniente de empreendimentos, atividades e serviços.

h) outras contribuições previstas em lei.

Parágrafo Único – A contribuição mensal a que se refere a alínea “a” deste artigo será limitada a 0,5% (meio por cento) do maior vencimento-base constante da Tabela de Vencimentos da respectiva carreira.

Art. 45 – O patrimônio do SINDSERVTCE-RJ é constituído de bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou legados e quaisquer bens e valores adventícios.

Art. 46 – O plano de despesas deve observar o Orçamento aprovado na forma deste Estatuto e comportará exclusivamente os dispêndios da manutenção e os gastos contratados, autorizados pela Diretoria.

Art. 47 – O sistema de registro contábil deve propiciar, a qualquer tempo, o levantamento da situação econômico-financeira, bem como a identificação especificada do Patrimônio social.

Art. 48 – A aquisição e a alienação de bens imóveis dependem de prévia autorização da Assembleia Geral e do parecer do Conselho Fiscal.

Art. 49 – Na hipótese de dissolução, o patrimônio do SINDSERVTCE-RJ será destinado na forma determinada pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO  VII

Da Dissolução do Sindicato

Art. 50 – O SINDSERVTCE-RJ poderá ser dissolvido, nas hipóteses previstas em lei e na forma prevista no artigo 7º, inciso III, deste Estatuto, ficando a cargo da Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente a tal deliberação, decidir sobre a destinação dos bens móveis e imóveis que constituam o seu patrimônio.

Parágrafo único – Na hipótese de extinção do SINDSERVTCE-RJ, havendo bens, à critério da Assembleia especificamente convocada, estes, poderão ser alienados e o resultado revertido em favor dos Associados, à título de restituição do valor das contribuições atualizadas pagas ao SINDSERVTCE-RJ.

CAPÍTULO  VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 51 – Excepcionalmente, a Diretoria eleita e empossada na Assembleia de Fundação do SINDSERVTCE-RJ, deverá, após a obtenção do Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, dar início a novo processo eleitoral, a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta dias), limitado ao prazo do art. 14.

Parágrafo 1º – Considera-se concluído o processo eleitoral com a posse dos eleitos.

Parágrafo 2º – No novo processo eleitoral, não se aplica à Diretoria eleita e empossada na Assembleia de Fundação do SINDSERVTCE-RJ a limitação de reeleição prevista nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 15.

Art. 52 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” da Assembleia Geral.

Art. 53 – São considerados fundadores os Servidores que compareceram à Assembleia Geral de Fundação do SINDSERVTCE-RJ e os que se filiarem no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquela data.