SINDSERVTCERJ INFORMA | 23/09/2020

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SINDSERVTCERJ INFORMA | 23/09/2020

Prazo de conversão da licença-prêmio em dinheiro é contado após aposentadoria

A contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de servidor que excedeu esse prazo para pedir a conversão e, por isso, não teve o pedido aceito. A decisão do colegiado, por maioria, mantém sólida a jurisprudência da corte sobre o tema.

A matéria foi definida pela 1ª Seção do STJ em recurso repetitivo julgado em 2012. A decisão definiu que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada. (Conjur)

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