SINDSERVTCERJ INFORMA | 23/09/2020

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SINDSERVTCERJ INFORMA | 23/09/2020

Servidor público pode converter tempo especial em comum

O Tema 942 complementa a Súmula Vinculante nº 33. Agora além da aposentadoria especial (aos 25 anos integralmente exercidos em atividade insalubre, por exemplo), o servidor tem direito a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial e somá-lo ao tempo comum. O Reflexo disso é que, com a contagem especial, o servidor poderá preencher mais cedo os requisitos de idade para aposentadoria, inclusive, para se beneficiar dos regimes de transição das EC 41 e 47. (Jus)

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