SINDSERVTCERJ INFORMA | 22/04/2021

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SINDSERVTCERJ INFORMA | 22/04/2021

Noticias do FOSPERJ

📣 Na última quarta-feira (21/04), o governo federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.681, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

O decreto permite às unidades federativas a aderirem ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impacta diretamente na qualidade dos serviços públicos e ameaça direitos dos servidores.

⚠️ O RRF, recentemente renovado com as modificações da Lei Complementar nº 178/2021, prevê cortes bilionários em investimentos em todos os serviços públicos, inclusive nos salários dos servidores, aposentadorias e pensões.

No Rio de Janeiro, os servidores ativos e aposentados estão sem reajuste desde 2014 e as novas regras vindas do governo federal representam uma elevação no tom dos ataques ao serviço público estadual, podendo deixar os trabalhadores sem reajuste até 2031.

🚨 O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) já começou as articulações para não permitir que milhares de trabalhadores do funcionalismo público continuem sofrendo as consequências de um governo irresponsável e incompetente.

📆 Uma reunião de urgência está marcada para a próxima segunda-feira (26/04), às 15h, para avaliar as consequências da medida e organizar uma grande mobilização.

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