SINDSERVTCERJ INFORMA | 18/03/2021

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SINDSERVTCERJ INFORMA | 18/03/2021

PEC Emergencial promulgada: confira as implicações

​O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a PEC Emergencial 186/19. O texto traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, além de permitir a volta do auxílio emergencial, o funcionalismo e novos concursos públicos também são afetados.

A Proposta de Emenda Constitucional, aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados, mantém a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos. Porém, será possível congelar os salários do funcionalismo até 2036, nos próximos 15 anos.

Em resumo, as implicações são:

  • aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
  • criação de cargos: vedada se representar aumento de despesa;
  • novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
  • concurso público: vedado a não ser para reposição de cargos vagos. (Folha Dirigida).

Setor público vai apresentar projeto de avaliação de desempenho em contraponto ao governo

Com a aprovação da PEC Emergencial, agora as atenções do Congresso se voltam para a reforma administrativa (PEC 32). A proposta que reestrutura o RH do país abrirá caminho para o governo federal enviar outros textos que vão compor o novo modelo do setor público. Entre eles, o de avaliação de desempenho. Considerando que essa medida acabará sendo inevitável — e que o Parlamento vai se debruçar sobre o tema —, o funcionalismo está construindo um projeto próprio em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). (O DIA​)

Relator anuncia parecer favorável à Reforma Administrativa

Designado nessa segunda-feira (15) relator da reforma administrativa, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) já está trabalhando na elaboração de seu parecer, que será pela admissibilidade da proposta de emenda constitucional. Darci tem se reunido com equipe técnica da Câmara. À tarde ele teve duas reuniões importantes: com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bia Kicis (PSL-DF) e com integrantes do Ministério da Economia. “É constitucional, não tenho dúvida. Meu parecer será favorável”​, adiantou o relator que pretende concluir seu relatório o mais rapidamente possível. (Congresso em Foco​)

STF mantém lei que proíbe reajuste de servidores até dezembro

Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional toda a LC 173/20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores Federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira, 12, do plenário virtual.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ADIns, abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/20 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos. (Migalhas).

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.
(www.servidor.adv.br)

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