Recomposição salarial e Pecúnia
Em sessão realizada ontem (16/02), o Conselho Superior de Administração do TCE-RJ aprovou a aplicação da recomposição salarial no percentual de 13,05% aos vencimentos dos servidores, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022, seguindo o estabelecido pela Lei Estadual 9436/21 e o Decreto 47.933/22.
Na mesma sessão, a Conselheira Marianna M. Willemann apresentou Voto favorável ao pagamento das pecúnias ao servidores ativos que aderiram à Resolução 371/21 até o dia 05/10/21.
A Ilustre Relatora também apresentou Parecer favorável à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas aos servidores que vierem a se aposentar após a vigência da Lei Complementar 194/21 (06/10/21).
Ressaltamos que o Pleno aprovou o Voto por unanimidade.
Para mais informações, acesse a página do YouTube do TCE-RJ.
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