Processo TCE-RJ nº 300.567-6/13

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Processo TCE-RJ nº 300.567-6/13

Trata da averbação de tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria na qualidade de aluno-aprendiz.

Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Sindicato, deliberou pelo Não-Conhecimento, Ciência e Remessa.
Após a referida decisão, os representantes dos servidores estão estudando o assunto, e em breve, o sindicato deverá apresentar Recurso de Reconsideração.

Para mais informações, acesse abaixo os documentos disponibilizados na área dos sindicalizados.

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