FOSPERJ INFORMA | 14/04/2020

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FOSPERJ INFORMA | 14/04/2020

Witzel sanciona Lei Autorizativa para reajuste de servidores

Nesta segunda-feira (13/04), o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei nº 8793/20, que autoriza o Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias no orçamento de 2020.

A Lei indica uma grande conquista do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro – FOSPERJ que, durante meses, esteve na ALERJ articulando com a presidência da Casa, diversos parlamentares e com a Comissão de Servidores Públicos em busca de avanços importantes na luta para recomposição dos servidores.

De autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Flávio Serafini e Eliomar Coelho (ambos do PSOL), a Lei trata da autorização legislativa para que o Executivo realize a recomposição inflacionária dos servidores do Estado, conforme previsto na Constituição Federal e no próprio Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Para o FOSPERJ, a sanção representa um importante passo para as negociações com o Executivo, pois autoriza as alterações necessárias no orçamento. Aliada à ajuda que o Estado deverá receber com o Plano Mansueto, que deverá ser aprovado pelo Congresso, o Governo terá plenas condições de manter todos os compromissos com os servidores. Neste momento de crise, são medidas urgentes para garantir uma prestação de serviços públicos de qualidade para a população do Rio de Janeiro.

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