SINDICATO

Contagem de tempo de estágio remunerado

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Conselho Superior de Administração do TCE-RJ reconheceu a possibilidade de averbação de período de estágio remunerado, em entidade privada ou pública , como tempo de serviço para aposentadoria. O benefício pode ser concedido para quem estagiou até 16/12/1998 (antes da Emenda Constitucional 20/1998), desde que sejam preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação vigente à época (art. 29, inciso I, do Decreto-lei 220/75 e art. 80, inciso III, do Decreto 2479/79).

Saiba mais aqui.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]Filie-se ao SINDSERVTCERJ.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

4 × cinco =