Atualização monetária da pecúnia

O Plenário do TCE-RJ decidiu que os servidores ativos que solicitaram a conversão da pecúnia após 05/10/21 e tinham adquirido o direito à licença-prêmio no período em que estava suspensa a contagem do tempo pela Lei Complementar 173/2020, têm direito ao benefício da conversão, ainda que tenham feito a solicitação em 2022.

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