Alerj aprova regulamentação de benefícios para servidores do TCE
A forma de concessão desses benefícios será definida por ato normativo do presidente do TCE-RJ
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (11), em discussão única e em regime de urgência, o projeto de lei que trata da concessão de benefícios a agentes públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A proposta foi encaminhada pelo próprio tribunal.
De acordo com o texto, os servidores terão direito a auxílio-educação, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-locomoção e auxílio-funeral.
A forma de concessão desses benefícios será definida por ato normativo do presidente do TCE-RJ. O objetivo é adequar essas vantagens à exigência constitucional de que remuneração e benefícios do funcionalismo público estejam previstos em lei específica.
Em sua justificativa, o presidente do tribunal, conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, destacou que a medida busca evitar questionamentos jurídicos sobre normativos internos que já previam a concessão desses auxílios. Com a aprovação do projeto, os benefícios passam a contar com maior segurança jurídica e estabilidade para os servidores do tribunal.